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Os direitos e garantias fundamentais

A) previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.

B) previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.

C) previstos na Constituição Federal podem ser ampliados pelas Constituições dos Estados-membros.

D) são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.

E) previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.

COMENTÁRIO:

A) ERRADO. A primeira parte está prevista no art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Porém Normas de Eficácia Contida, podem ser regulamentados por lei complementar ou ordinária.

B) ERRADO. Não é em qualquer hipótese. Conforme art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C) CORRETO. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos).

D) ERRADO. São previstos em rol exemplificativo. Vide item C.

E) ERRADO. Podem ser objeto de emenda, desde que tal emenda não seja tendente a abolir tais direitos e garantias. Conforme Art. 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
(...)
IV - os direitos e garantias individuais.

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Observe as proposições abaixo.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado a sindicato.

Estão corretas SOMENTE

A) I e II.

B) II e IV.

C) IV e V.

D) I, III e V.

E) II, III e V.

COMENTRÁRIO:

I. CORRETO - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA O ADMINISTRADO).

II. CORRETO - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (É VEDADO O ANONIMATO POIS SE DEVE GARANTIR O DIREITO DE RESPOSTA CASO A MANIFESTAÇÃO ASSIM OFENDE).

III. ERRADO - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM da indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. ERRADO - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar (uso de força).

V. ERRADO - NENHUM trabalhador deverá ser compelido (forçado) a associar- se ou a permanecer associado a sindicato.

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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial.

B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente.

C) emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na função social da propriedade.

D) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas.

COMENTÁRIO:

A) ERRADO. A entrada em domicílio sem o consentimento do morador para investigar suspeita de crime ocorre por ordem de autoridade judicial, e não policial.

B) ERRADO - Não é necessário pedir autorização, apenas avisar a autoridade competente. 

C) ERRADO. O direito de herança é assegurado por lei, por tratar-se de direito individual fundamental. Segundo a Constituição, Direitos e Garantias Fundamentais do indivíduo não podem ser objeto de emendas constitucionais.

D) CORRETO. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E) ERRADO - A obtenção de certidões para defesa de interesse pessoal é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

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No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

A) Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

B) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

C) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

D) Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

E) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

COMENTÁRIO:

A) ERRADO. A pena de morte é salvaguardada (proteção concedida por uma autoridade) na hipótese de guerra declarada (XLVII - a);

B) ERRADO. No rol de gratuidade, não consta o mandado de segurança. Apenas ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (LXXVII);

C) A inviolabilidade de domicílio pode sim ser mitigada (amenizada) para a prestação de socorro, nele podendo penetrar sem consentimento do morador - assim como caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial (XI);

D) ERRADO. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (LII);

e) CORRETA.

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