Punição | Empresa não pagou salário mínimo profissional a Engenheiro | CONFEA | CREA
PUNIÇÃO | SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL | CONFEA / CREA
CONFEA puniu empresa que burlou a Lei do Salário Mínimo Profissional para Engenheiros
Por Apoio Engenharia Civil
Publicado em 29
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A Comissão de Ética e Exercício Profissional do Confea pautou 226 processos na manhã desta sexta-feira (28/6), durante Sessão Plenária. Entre as matérias, 11 tratavam da infração ao art. 82 da Lei nº 5.194/1966, sobre a remuneração mínima dos engenheiros.
Coordenador dos trabalhos, o presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, destacou a importância de se votar esses processos neste momento, em que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende revogar a Lei nº 4.950-A/1977, que institui o salário mínimo profissional para engenheiros e agrônomos, entre outros profissionais.
“Estamos atentos a nossos profissionais, estamos atentos à questão remuneratória. Essa votação é um posicionamento deste Plenário em favor do salário mínimo profissional, e contrário ao Projeto de Lei 3.451/2019”, afirmou Krüger.
“Estamos atentos a nossos profissionais, estamos atentos à questão remuneratória. Essa votação é um posicionamento deste Plenário em favor do salário mínimo profissional, e contrário ao Projeto de Lei 3.451/2019”, afirmou Krüger.
De autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS), o PL 3451/2019 foi apresentado em 12 de junho. Na ocasião, Krüger publicou nota em que lamentou a proposta. “O país atravessa um momento de baixíssimos investimentos, de desvalorização sem precedentes do seu conteúdo local e de sério risco de depressão, após vivenciar períodos de recessão com poucas perspectivas de serem superados. Transformar a Engenharia e a Agronomia em bodes expiatórios para esse universo de crise pode ser um fator a mais para enfraquecer a confiança, os investimentos e a economia como um todo. Um país com credibilidade valoriza seus profissionais, sobretudo, sua mão de obra qualificada, que representa a segurança necessária para a estabilidade do espectro social” escreveu.
"Um país com credibilidade valoriza seus profissionais", defende Krüger
Na semana seguinte, o assessor parlamentar do Confea, Guilherme Cardozo, reuniu-se com o deputado autor da matéria para apresentar argumentos em favor da Lei nº 4.950-A. Ainda no âmbito da atuação em prol do salário mínimo profissional, a sociedade pode participar do debate, por meio de consulta pública disponível no site do Confea.
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De autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS), o PL 3451/2019 foi apresentado em 12 de junho. Na ocasião, Krüger publicou nota em que lamentou a proposta. “O país atravessa um momento de baixíssimos investimentos, de desvalorização sem precedentes do seu conteúdo local e de sério risco de depressão, após vivenciar períodos de recessão com poucas perspectivas de serem superados. Transformar a Engenharia e a Agronomia em bodes expiatórios para esse universo de crise pode ser um fator a mais para enfraquecer a confiança, os investimentos e a economia como um todo. Um país com credibilidade valoriza seus profissionais, sobretudo, sua mão de obra qualificada, que representa a segurança necessária para a estabilidade do espectro social” escreveu.
"Um país com credibilidade valoriza seus profissionais", defende Krüger
Na semana seguinte, o assessor parlamentar do Confea, Guilherme Cardozo, reuniu-se com o deputado autor da matéria para apresentar argumentos em favor da Lei nº 4.950-A. Ainda no âmbito da atuação em prol do salário mínimo profissional, a sociedade pode participar do debate, por meio de consulta pública disponível no site do Confea.
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CONSULTA PÚBLICA | SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS
CONSULTA PÚBLICA | SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS
As contribuições dos Engenheiros para evitar à aprovação da PL contra o salário mínimo profissional dos Engenheiros, podem ser elaboradas clicando aqui! Basta clicar em "detalhes", no campo referente a Projeto de Lei nº 3451/2019, e elaborar a sua manifestação contra ou à favor desta PL.
Haverá dois campos a serem preenchidos durante manifestação da consulta pública. A maioria dos manisfestantes estão se embasando conforme a descrição abaixo:
Contribuição:
"O deputado federal Sanderson não entende que a Lei Federal que garante o direito ao salário mínimo profissional, é a única garantia que os Engenheiros tem para não serem explorados e precarizados pela classe empresarial, pois além da responsabilidade técnica (RT) que pode variar em até 50 anos de garantia estrutural, há a questão de possível ocorrência de falha técnica, as quais podem incidir em prisões apenas aos Engenheiros e não aos empresários, conforme ocorreu no caso de Brumadinho recentemente".
Justificativa:
"Se nota claramente que o deputado federal Sanderson, tende a estar trabalhando exclusivamente em prol da classe empresarial, a qual se priorizará desta PL, caso entre em vigor, se oportunizando do desaquecimento momentâneo do país para majorar seus lucros até em cima dos salários de Engenheiros, além de os precarizar".
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Haverá dois campos a serem preenchidos durante manifestação da consulta pública. A maioria dos manisfestantes estão se embasando conforme a descrição abaixo:
Contribuição:
"O deputado federal Sanderson não entende que a Lei Federal que garante o direito ao salário mínimo profissional, é a única garantia que os Engenheiros tem para não serem explorados e precarizados pela classe empresarial, pois além da responsabilidade técnica (RT) que pode variar em até 50 anos de garantia estrutural, há a questão de possível ocorrência de falha técnica, as quais podem incidir em prisões apenas aos Engenheiros e não aos empresários, conforme ocorreu no caso de Brumadinho recentemente".
Justificativa:
"Se nota claramente que o deputado federal Sanderson, tende a estar trabalhando exclusivamente em prol da classe empresarial, a qual se priorizará desta PL, caso entre em vigor, se oportunizando do desaquecimento momentâneo do país para majorar seus lucros até em cima dos salários de Engenheiros, além de os precarizar".
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